Baleia Rossi

O que Baleia Rossi propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (19)Projetos de lei (45)Emendas a projetos (118)Pedidos e requerimentos (122)Sugestões ao governo e ao orçamento (3)Pareceres e relatórios (26)Documentos de rotina e outros (13) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (7)Aprovada (0)Em andamento (199)Arquivada, rejeitada ou encerrada (101) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 307 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.196,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).4514,7%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).11838,4%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.12239,7%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.31,0%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.26fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.13fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 7 · Aprovada: 0 · Em andamento: 199 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 101. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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307 propostas

1. REQ 4152/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 31/08/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 81 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 2806/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Reconhece a Festa de Corpus Christi de Matão, no Estado do São Paulo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/07/2026) · CCULT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Reconhece a Festa de Corpus Christi de Matão, no Estado do São Paulo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 3240/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede seja formulada Moção de Aplausos a Orquestra de Violeiros Tropeiros de Bebedouro, em reconhecimento à sua trajetória e à relevante contribuição na valorização da cultura caipira

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 10/07/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer seja formulada Moção de Aplausos a Orquestra de Violeiros Tropeiros de Bebedouro, em reconhecimento à sua trajetória e à relevante contribuição na valorização da cultura caipira

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/07/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 3131/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 88 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 176 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PL 2105/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Penal para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 19/06/2026) · CCJC

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher

   Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 1075/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PL 2104/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Estabelece diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 22/07/2026) · CTRAB

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Estabelece diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.

   Último despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1418/2026, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

   Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 1783/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede seja formulada Moção de Aplausos em comemoração aos 20 anos da Cédula Municipal a Ordem DeMolay, em Piracicaba

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 14/04/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer seja formulada Moção de Aplausos em comemoração aos 20 anos da Cédula Municipal a Ordem DeMolay, em Piracicaba

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/04/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 223 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 1065/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Requeiro que seja registrado nos anais desta Casa, Moção de Aplausos à Dra. Tatiana Sampaio pelo relevante avanço científico no desenvolvimento de tratamento experimental com poliaminina para regeneração de lesões na…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 25/02/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requeiro que seja registrado nos anais desta Casa, Moção de Aplausos à Dra. Tatiana Sampaio pelo relevante avanço científico no desenvolvimento de tratamento experimental com poliaminina para regeneração de lesões na medula espinhal.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/02/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 1064/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Requeiro que seja registrado nos anais desta Casa, Moção de Aplausos ao Laboratório Cristália pelo patrocínio e incentivo aos estudos científicos com a substância poliaminina, voltados à regeneração de lesões na medula…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 25/02/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requeiro que seja registrado nos anais desta Casa, Moção de Aplausos ao Laboratório Cristália pelo patrocínio e incentivo aos estudos científicos com a substância poliaminina, voltados à regeneração de lesões na medula espinhal.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/02/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PL 707/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/03/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PL 344/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Estatuto da Advocacia e da OAB para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 19/07/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere

    Último despacho: O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 231/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a desapensação do Projeto de Lei nº 2.155, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.936, de 2009

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 16/03/2026) · CCP

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.155, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.936, de 2009.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 321/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 01/09/2026) · CPD

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Último despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PEC 48/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 11/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/11/2025) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 4700/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 207 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 5393/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata do ingresso e permanência de animais de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para visitação de pacientes internados

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 08/07/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre o ingresso e permanência de animais de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para visitação de pacientes internados, e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 5392/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 5332/2025, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PL 5302/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata da proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 31/08/2026) · CAPADR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. EMC 18/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. EMC 16/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 177 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.