Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2105/2026
Muda o Código Penal para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CCJC
AutoriaBaleia Rossi
Apresentada na Câmara em30/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1075/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime contra a paz pública, Incitação ao crime, Apologia de crime, Associação criminosa, Plataforma digital, Crime contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1075/2026.
- 19/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1075/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 30/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2105/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher". documento