Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5392/2025
Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis
Situação atualNão informada desde 02/06/2026 · CDC
AutoriaBaleia Rossi
Apresentada na Câmara em23/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 5332/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Proibição, ligação telefônica, impossibilidade, identificação, tecnologia, geração, número, telefone, robocall, software aplicativo, criação, cadastro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 5332/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/02/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5332/2025.
- 05/02/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5332/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/12/2025 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 5332/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5392/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências". documento