Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5302/2025
Trata da proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná
Situação atualPronta para Pauta desde 31/08/2026 · CAPADR
AutoriaBaleia Rossi
Apresentada na Câmara em21/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Critério, proibição, Pesca subaquática, Bacia hidrográfica, Rio Paraná
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 31/08/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/07/2026 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2026)
- 08/07/2026 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/07/2026 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO). documento
- 06/05/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).
- 25/02/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 04/02/2026 · CAPADRSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 18/12/2025 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)
- 17/12/2025 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
- 17/11/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 14/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5302/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná". documento