Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 344/2026
Muda o Estatuto da Advocacia e da OAB para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/07/2026 · CCJC
AutoriaBaleia Rossi
Apresentada na Câmara em05/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoO Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), regulamentação, Impedimento, Exercício profissional, Advocacia, Membro, Poder Legislativo, Ação judicial, Fazenda pública, Pessoa jurídica de direito público
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/07/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
- 23/06/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). documento
- 23/06/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). documento
- 21/05/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 13/05/2026 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
- 12/05/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 13/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1125. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 344/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere". documento