Câmara dos Deputados
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Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Situação atualAguardando Providências Internas desde 12/11/2025 · MESA
AutoriaAntonio Brito, Baleia Rossi, Gilberto Abramo, Isnaldo Bulhões Jr.
Apresentada na Câmara em12/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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