Muda a Constituição para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/12/2025 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Alberto Fraga, Alencar Santana, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alice Portugal, Aliel Machado, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Ana Paula Lima, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Arnaldo Jardim, Átila Lira, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Silveira, Celso Russomanno, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Dani Cunha, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, David Soares, Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo da Fonte, Eli Borges, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Enfermeira Ana Paula, Enfermeira Rejane, Euclydes Pettersen, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Fred Costa, Gabriel Mota, General Pazuello, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gutemberg Reis, Helena Lima, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jeferson Rodrigues, João Carlos Bacelar, João Daniel, João Maia, Jorge Braz, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Medeiros, Juarez Costa, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lídice da Mata, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Luis Carlos Gomes, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Lima, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Marcos Pereira, Marcos Soares, Maria do Rosário, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Max Lemos, Meire Serafim, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Otoni de Paula, Padovani, Paulinho da Força, Paulo Folletto, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Reginaldo Lopes, Reimont, Ribamar Silva, Ricardo Abrão, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvye Alves, Soraya Santos, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Tarcísio Motta, Vermelho, Vitor Lippi, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Zé Neto, Zé Silva, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em10/12/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), autorização, cargo público, acumulação de cargos, profissional da educação, tratamento igualitário, professor

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)