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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 11/0

Muda a Constituição para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Situação atualNão informada desde 01/10/2025 · PEC01825

AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Alberto Fraga, Albuquerque, Alencar Santana, Alex Manente, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alice Portugal, Aline Gurgel, Aluisio Mendes, Amom Mandel, André Fernandes, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Átila Lins, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Célio Studart, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Clodoaldo Magalhães, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Daniela do Waguinho, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Eduardo da Fonte, Enfermeira Ana Paula, Eriberto Medeiros, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Felipe Becari, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Florentino Neto, Fred Costa, Fred Linhares, General Girão, Geovania de Sá, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilvan da Federal, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helder Salomão, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, José Medeiros, José Nelto, Josenildo, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leo Prates, Lincoln Portela, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Maria Arraes, Marreca Filho, Maurício Carvalho, Meire Serafim, Merlong Solano, Mersinho Lucena, Messias Donato, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Natália Bonavides, Nicoletti, Nilto Tatto, Osmar Terra, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Freire Costa, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Renata Abreu, Ribamar Silva, Ricardo Maia, Robério Monteiro, Roberta Roma, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvye Alves, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Talíria Petrone, Thiago de Joaldo, Tiririca, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Waldenor Pereira, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Neto, Zé Silva, Zé Trovão, Zucco

Apresentada na Câmara em01/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 01/10/2025 · PEC01825Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 01/10/2025 · PEC01825Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 11 PEC01825 (Emenda à PEC), pelos Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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