Câmara dos Deputados
EMC · EMC 4/0
Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública
Situação atualNão informada desde 29/09/2025 · PEC01825
AutoriaAdilson Barroso, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alfredo Gaspar, Aline Gurgel, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Átila Lins, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Jordy, Castro Neto, Célio Silveira, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Daniel Barbosa, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Filipe Martins, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hildo Rocha, Ismael, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Josivaldo Jp, Junio Amaral, Junior Lourenço, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luciano Alves, Luciano Bivar, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mario Frias, Marreca Filho, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Missionário José Olimpio, Nelson Barbudo, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Fera, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ribamar Silva, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Ronaldo Nogueira, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvye Alves, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Thiago Flores, Tião Medeiros, Tiririca, Toninho Wandscheer, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Zé Adriano, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco
Apresentada na Câmara em29/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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