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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 3/0

Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Situação atualNão informada desde 02/10/2025 · PLEN

AutoriaAdilson Barroso, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alfredo Gaspar, Aline Gurgel, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Fernandes, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Átila Lins, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Jordy, Castro Neto, Célio Silveira, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Daniel Barbosa, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Becari, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Martins, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hildo Rocha, Igor Timo, Ismael, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Rocha, Josivaldo Jp, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Junior Lourenço, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luciano Alves, Luciano Bivar, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mario Frias, Marreca Filho, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Meire Serafim, Missionário José Olimpio, Nelson Barbudo, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Pauderney Avelino, Paulinho da Força, Paulo Abi-Ackel, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ribamar Silva, Ricardo Abrão, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Silvia Cristina, Silvye Alves, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Tião Medeiros, Tiririca, Toninho Wandscheer, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Zé Adriano, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em29/09/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do REQ n. 4095/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025".

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4095/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025". documento
  2. 29/09/2025 · PEC01825Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 3 PEC01825 (Emenda à PEC), pelos Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros. documento
  3. 29/09/2025 · PEC01825Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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