Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 44/2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138…
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/07/2024 · MESA
AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alencar Santana, Alex Santana, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amaro Neto, Amom Mandel, André Ferreira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Carlos Veras, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Chico Alencar, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Da Vitoria, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, Darci de Matos, David Soares, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Denise Pessôa, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Flávio Nogueira, Franciane Bayer, Fred Costa, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Guilherme Uchoa, Helio Lopes, Igor Timo, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, José Medeiros, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Junio Amaral, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Leo Prates, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Correa, Márcio Honaiser, Marco Brasil, Mario Frias, Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Prof. Paulo Fernando, Professora Goreth, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rosana Valle, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Vermelho, Vitor Lippi, Weliton Prado, Wellington Roberto, Welter, Zé Neto, Zé Trovão, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary, Zucco
Apresentada na Câmara em14/09/2023
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), senador, deputado, recursos, Emenda individual, Catástrofe natural, Desastre ambiental, Situação de emergência, ente federado, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 75.
- 16/07/2024 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P. documento
- 16/07/2024 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 11/07/2024 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 44-C/2023).
- 11/07/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
- 11/07/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 11/07/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
- 11/07/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
- 11/07/2024 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão em segundo turno.
- 11/07/2024 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
- 11/07/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
- 11/07/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 11/07/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
- 11/07/2024 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
- 11/07/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação em primeiro turno.
- 11/07/2024 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão em primeiro turno.