O que Arthur Lira propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 516 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.51,0%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).101,9%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.20,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).22343,2%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.27052,3%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.61,2%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.10fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.4fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 5 · Aprovada: 0 · Em andamento: 351 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 160. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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516 propostas

REQ 296/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/02/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo"

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 12/02/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 202 autores

Texto oficial da ementa
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 38/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/10/2025 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3698/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SSP 2/0Subemenda Substitutiva de Plenárioapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

Parecer reformulado às Emendas de Plenário

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Parecer reformulado às Emendas de Plenário.
Último despacho: Apresentação da SSP n. 2 PLEN (Subemenda Substitutiva de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SSP 1/0Subemenda Substitutiva de Plenárioapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

SSP 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SSP n. 1 PLEN (Subemenda Substitutiva de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4620/2025Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/09/2025 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 23/03/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Último despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para reexame.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3286/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/08/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 14/08/2025) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 207 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Último despacho: Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 3/0Substitutivoapresentada em 16/07/2025 · Câmara dos Deputados

SBT 3/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 3 PL108725 (Substitutivo), pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 2/0Substitutivoapresentada em 10/07/2025 · Câmara dos Deputados

Substitutivo

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Substitutivo
Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 PL108725 (Substitutivo), pelo Deputado(a) Arthur Lira (PP-AL).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 10/07/2025 · Câmara dos Deputados

SBT 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PL108725 (Substitutivo), pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 25/06/2025 · Câmara dos Deputados

SBT 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 6/0Emenda na Comissãoapresentada em 12/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 180 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 5/0Emenda na Comissãoapresentada em 12/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 178 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 4/0Emenda na Comissãoapresentada em 12/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 179 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/05/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/06/2025) · PL108725

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda.
Último despacho: Audiência pública realizada com os seguintes convidados: ELIDA GRAZIANE PINTO, Procuradora e Professora Ministério Público de Contas de São Paulo - MPCSP / Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP; LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE, Professor Doutor USP / Instituto Brasileiro de Direito Tributário; MICHELE RONCÁLIO, Presidente Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 21/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 06/05/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade

Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 21/07/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 170 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 879/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/03/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 18/03/2025) · NATEC(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 89 autores

Texto oficial da ementa
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 463/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 19/02/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 202 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 86/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 06/02/2024 · Câmara dos Deputados

Pede informações a Senhora Ministra da Saúde a respeito da composição dos limites financeiros da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e da Atenção Primária (PAP)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 17/04/2024) · 1SECM

Primeiro a assinar, com mais 6 autores

Texto oficial da ementa
Requer informações a Senhora Ministra da Saúde a respeito da composição dos limites financeiros da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e da Atenção Primária (PAP).
Último despacho: Ratificado o Parecer

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 25/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 05/02/2024 · Câmara dos Deputados

Pede informações a Senhora Ministra da Saúde a respeito da composição dos limites financeiros da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e da Atenção Primária (PAP)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Elaboração do Parecer pelo(a) Relator(a) (desde 05/02/2024) · 1VIPR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações a Senhora Ministra da Saúde a respeito da composição dos limites financeiros da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e da Atenção Primária (PAP).
Último despacho: Recebimento pela 1VIPR.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2869/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/09/2023 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 05/10/2023) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 215 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2840/2021Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2021 · Câmara dos Deputados

Pede urgência para o Projeto de Lei nº 3264, de 2020

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 15/12/2021) · PLEN

Coautor, entre 19 autores

Texto oficial da ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3264, de 2020.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 32/2021Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 30/09/2021 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior…

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 01/06/2022) · MESA

Coautor, entre 175 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Último despacho: Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 55/0Emenda à PECapresentada em 09/07/2021 · Câmara dos Deputados

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 181 autores

Texto oficial da ementa
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 26/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

Garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 110 autores

Texto oficial da ementa
Garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral.
Último despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 17/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o artigo 9º A, na Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Acrescenta o artigo 9º A, na Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.