Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4620/2025
Muda uma lei para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos
Situação atualAguardando Parecer desde 23/03/2026 · CAPADR
AutoriaArthur Lira
Apresentada na Câmara em16/09/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para reexame.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), criação, categoria, Classe social, cobrança, recursos hídricos, Família de baixa renda, agricultor familiar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/03/2026 · CAPADRDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para reexame.
- 05/03/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
- 05/03/2026 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação. documento
- 05/03/2026 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Mantido o parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto, PRL 1 CAPADR. documento
- 04/02/2026 · CAPADRSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Henderson Pinto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 12/12/2025 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação. documento
- 12/12/2025 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). documento
- 11/12/2025 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 28/11/2025 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2025)
- 27/11/2025 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
- 28/10/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 28/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 28/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
- 17/09/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3832/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Doutor Luizinho (PP-RJ), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que 'Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.'". documento
- 16/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4620/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos". documento