Garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral

Situação atualNão informada desde 07/07/2021 · PEC03220

AutoriaAdriana Ventura, Adriano do Baldy, Afonso Florence, Alan Rick, Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, Alexandre Padilha, Alexis Fonteyne, Alice Portugal, André de Paula, André Ferreira, André Figueiredo, Angela Amin, Arthur Lira, Benedita da Silva, Beto Faro, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Boca Aberta, Cacá Leão, Camilo Capiberibe, Capitão Wagner, Carlos Veras, Celina Leão, Célio Studart, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Darci de Matos, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Enio Verri, Enrico Misasi, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Felipe Carreras, Fernando Monteiro, Flordelis, Frei Anastacio Ribeiro, Gastão Vieira, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gonzaga Patriota, Haroldo Cathedral, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Idilvan Alencar, Iracema Portella, Jandira Feghali, Jerônimo Goergen, Jesus Sérgio, João Daniel, Jorge Solla, José Guimarães, José Ricardo, Julio Lopes, Kim Kataguiri, Lauriete, Leo de Brito, Leonardo Gadelha, Leonardo Monteiro, Luis Tibé, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Marcon, Margarete Coelho, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Merlong Solano, Natália Bonavides, Norma Ayub, Odorico Monteiro, Otoni de Paula, Padre João, Paulão, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Rejane Dias, Rodrigo Agostinho, Ronaldo Carletto, Rose Modesto, Ted Conti, Tiago Mitraud, Toninho Wandscheer, Totonho Lopes, Vicentinho, Vinicius Poit, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em07/07/2021

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoA emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)