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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 38/2025

Muda uma lei para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 · MESA

AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Adriana Ventura, Aécio Neves, Alceu Moreira, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Fernandes, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Bebeto, Beto Richa, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Clarissa Tércio, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Damião Feliciano, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Danrlei de Deus Hinterholz, David Soares, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Doutor Luizinho, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Duda Ramos, Elmar Nascimento, Ely Santos, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fábio Teruel, Fatima Pelaes, Fausto Jr., Felipe Carreras, Franciane Bayer, General Girão, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Gustavo Gayer, Helena Lima, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Igor Timo, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Jeferson Rodrigues, João Cury, João Leão, João Maia, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Rocha, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luciano Amaral, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luisa Canziani, Luiz Antonio Corrêa, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marcos Soares, Mario Frias, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Murilo Galdino, Nelson Barbudo, Nely Aquino, Newton Cardoso Jr, Olival Marques, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Claudio Mariano, Pastor Diniz, Pastor Gil, Pauderney Avelino, Paulinho da Força, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ribamar Silva, Ricardo Abrão, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Sanderson, Sargento Fahur, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Sidney Leite, Silvye Alves, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vitor Lippi, Wellington Roberto, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Adriano, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em24/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoIndeferido o Requerimento n. 3698/2026.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Reforma Administrativa (2025). _Direitos fundamentais, garantias fundamentais, inclusão, meio eletrônico, certidão, Órgão público. _Direitos sociais, inclusão digital. _Governança, gestão estratégica, Gestão por resultados, Administração de pessoal, Transformação digital

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 2 dez 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 41.

  1. 20/07/2026 · MESANotificaçõesIndeferido o Requerimento n. 3698/2026.
  2. 03/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3698/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.". documento
  3. 04/02/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 191/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”". documento
  4. 12/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5789/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025". documento
  5. 09/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5542/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformaçãodigital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”". documento
  6. 04/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5445/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que " Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025". documento
  7. 03/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5419/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025. ". documento
  8. 02/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5274/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025". documento
  9. 02/12/2025 · MESAAprovação de RequerimentoRetirado o REQ n. 5057/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5079/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  10. 26/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”". documento
  11. 25/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5079/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Requerimento para Retirada de Tramitação – Requerimento n. 5057/2025". documento
  12. 25/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5057/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Requer a Coautoria na Proposta de Emenda – PEC n. 38/2025. ". documento
  13. 25/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5036/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a retirada de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025. ". documento
  14. 25/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5027/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025. ". documento
  15. 18/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4990/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requerimento de Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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