Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 21/2025
Muda a Constituição para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 21/07/2026 · CCP
AutoriaAdilson Barroso, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Albuquerque, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, André Ferreira, Antonio Brito, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Arthur Lira, Átila Lins, Átila Lira, Bacelar, Bebeto, Benedita da Silva, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Cleber Verde, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Dr. Francisco, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo da Fonte, Elcione Barbalho, Eli Borges, Enfermeira Rejane, Eros Biondini, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Flávia Morais, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Geraldo Resende, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Gisela Simona, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helder Salomão, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Jandira Feghali, Jefferson Campos, João Cury, João Leão, Joaquim Passarinho, José Medeiros, Joseildo Ramos, Juliana Cardoso, Katia Dias, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Luciano Amaral, Luciano Vieira, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Maria Rosas, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Max Lemos, Messias Donato, Miguel Lombardi, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nely Aquino, Neto Carletto, Olival Marques, Orlando Silva, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Paulo Folletto, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Paulo, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Goreth, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Reimont, Renata Abreu, Roberta Roma, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Rogério Correia, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosangela Moro, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Socorro Neri, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Vitor Lippi, Weliton Prado, Wilson Santiago, Zé Neto, Zé Silva, Zé Trovão, Zeca Dirceu, Zucco
Apresentada na Câmara em06/05/2025
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), imprescritibilidade, crime sexual contra vulnerável, menor de idade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 21/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.
- 16/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3906/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017". documento
- 15/07/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 15/07/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 18/06/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela admissibilidade. documento
- 18/06/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). documento
- 10/06/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
- 14/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 12/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2026.
- 11/05/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 06/05/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 06/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 21/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade". documento