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EMC · EMC 5/0

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Amaro Neto, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Bacelar, Baleia Rossi, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Castro Neto, Célio Silveira, Charles Fernandes, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cobalchini, Coronel Armando, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Fabio Costa, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Elmar Nascimento, Eriberto Medeiros, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Felipe Francischini, Fernando Mineiro, Filipe Barros, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Franciane Bayer, Gabriel Nunes, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilson Daniel, Greyce Elias, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Leão, João Maia, Jorge Solla, José Nelto, José Rocha, Josenildo, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Júnior Mano, Katia Dias, Lêda Borges, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nely Aquino, Neto Carletto, Nitinho, Osmar Terra, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Folletto, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Professora Goreth, Raimundo Costa, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Robério Monteiro, Roberta Roma, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Gonçalves, Sergio Souza, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Thiago de Joaldo, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Vermelho, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em12/06/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 13/06/2025 · PEC06623Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 12/06/2025 · PEC06623Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 5 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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