Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623

AutoriaAcácio Favacho, Adilson Barroso, Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Alice Portugal, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Arthur Lira, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carla Dickson, Carlos Sampaio, Carol Dartora, Célio Silveira, Celso Russomanno, Charles Fernandes, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Armando, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Barbosa, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Doutor Luizinho, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Fernando Coelho Filho, Flávia Morais, General Pazuello, Geraldo Mendes, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Giovani Cherini, Gisela Simona, Greyce Elias, Helio Lopes, Hildo Rocha, Hugo Leal, Isnaldo Bulhões Jr., Jadyel Alencar, Jandira Feghali, João Carlos Bacelar, João Leão, João Maia, José Nelto, José Rocha, Josenildo, Juarez Costa, Julio Arcoverde, Julio Cesar Ribeiro, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Júnior Ferrari, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lêda Borges, Leo Prates, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcelo Queiroz, Marcos Soares, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Neves, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Murillo Gouvea, Nicoletti, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Claudio Mariano, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Pauderney Avelino, Paulinho da Força, Paulo Azi, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Ricardo Barros, Ricardo Guidi, Roberta Roma, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Romero Rodrigues, Rosângela Reis, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Thiago de Joaldo, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vicentinho Júnior, Weliton Prado, Welter, Yury do Paredão, Zé Adriano, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em12/06/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)