O que Robério Monteiro propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 240 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.83,3%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).62,5%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).17874,2%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.4217,5%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.52,1%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.6fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.6fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 201 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 39. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

240 propostas

REQ 2638/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”

Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 06/05/2026) · COAPP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2638/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Robério Monteiro (PSB/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1198/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 02/03/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 1198/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 50/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 17/12/2025) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 175 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 2/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda 2 - Elegibilidade

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/12/2025) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 106 autores

Texto oficial da ementa
Emenda 2 - Elegibilidade
Último despacho: Apresentação do REC n. 29/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda - Suspensão 6 meses

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/12/2025) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 110 autores

Texto oficial da ementa
Emenda - Suspensão 6 meses
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4692/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 24/02/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 197 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4222/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/10/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 23/10/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 193 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 15/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 174 autores

Texto oficial da ementa
Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 13/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 173 autores

Texto oficial da ementa
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 12/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 173 autores

Texto oficial da ementa
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 11/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 7/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 176 autores

Texto oficial da ementa
Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4082/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3775/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/09/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 22/09/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Último despacho: Estatuto

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 34/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 03/09/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular

Em andamento Situação registrada: Aguardando Constituição de Comissão Temporária (desde 06/07/2026) · MESA

Coautor, entre 178 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Último despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3202/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/08/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 14/04/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 199 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Último despacho: Despacho

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3030/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/07/2025 · Câmara dos Deputados

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 28/10/2025) · MESA

Coautor, entre 22 autores

Texto oficial da ementa
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 10/0Emenda à PECapresentada em 13/06/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 63 autores

Texto oficial da ementa
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 8/0Emenda à PECapresentada em 13/06/2025 · Câmara dos Deputados

Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 65 autores

Texto oficial da ementa
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 5/0Emenda na Comissãoapresentada em 12/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 178 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 1/0Emenda na Comissãoapresentada em 02/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 172 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 24/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 20/05/2025 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2025) · PLEN

Coautor, entre 141 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 22/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 20/05/2025 · Câmara dos Deputados

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2025) · PLEN

Coautor, entre 135 autores

Texto oficial da ementa
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 11/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 20/05/2025 · Câmara dos Deputados

Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2025) · PLEN

Coautor, entre 124 autores

Texto oficial da ementa
Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 9/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 20/05/2025 · Câmara dos Deputados

Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2025) · PLEN

Coautor, entre 144 autores

Texto oficial da ementa
Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.