Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 20/05/2025 · MESA
AutoriaAcácio Favacho, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Amaro Neto, Amom Mandel, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Antonio Brito, Átila Lira, Augusto Coutinho, Augusto Puppio, Bacelar, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Veras, Célio Silveira, Célio Studart, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Armando, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dandara, Daniel Barbosa, Daniela do Waguinho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Denise Pessôa, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Fausto Santos Jr., Felipe Becari, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, General Girão, General Pazuello, Geraldo Mendes, Gilvan Maximo, Gisela Simona, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Helder Salomão, Helio Lopes, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Isnaldo Bulhões Jr., Iza Arruda, Joaquim Passarinho, José Airton Félix Cirilo, José Medeiros, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Marcelo Queiroz, Márcio Honaiser, Mario Frias, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio Neves, Max Lemos, Meire Serafim, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Natália Bonavides, Nelson Barbudo, Nicoletti, Odair Cunha, Osmar Terra, Padre João, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Guedes, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Professora Goreth, Rafael Brito, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres, Robério Monteiro, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Weliton Prado, Wellington Roberto, Yandra Moura, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em20/05/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
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Andamento (tramitação)
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