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Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de…
Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623
AutoriaAdriano do Baldy, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, André Ferreira, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Cabo Gilberto Silva, Célia Xakriabá, Célio Silveira, Cobalchini, Dagoberto Nogueira, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Detinha, Dimas Fabiano, Dorinaldo Malafaia, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Gilson Daniel, Gisela Simona, Henderson Pinto, Ismael, Jadyel Alencar, José Rocha, Josenildo, Julio Cesar Ribeiro, Keniston Braga, Lêda Borges, Leo Prates, Lucas Ramos, Luiz Carlos Hauly, Luiz Gastão, Magda Mofatto, Marangoni, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Misael Varella, Osmar Terra, Otto Alencar Filho, Pastor Sargento Isidório, Paulinho da Força, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Professora Goreth, Renata Abreu, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Robério Monteiro, Roberto Duarte, Rodrigo Gambale, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Saulo Pedroso, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Toninho Wandscheer
Apresentada na Câmara em13/06/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoA emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/06/2025 · PEC06623Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 13/06/2025 · PEC06623Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 10 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros. documento
- 13/06/2025 · PEC06623NotificaçõesA emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.