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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 34/2025

Muda a Constituição para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular

Situação atualAguardando Constituição de Comissão Temporária desde 06/07/2026 · MESA

AutoriaAdilson Barroso, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Amom Mandel, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Arnaldo Jardim, Bacelar, Bandeira de Mello, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Carlos Veras, Caroline de Toni, Célio Silveira, Célio Studart, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Ramagem, Detinha, Diego Coronel, Diego Garcia, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Eli Borges, Enfermeira Ana Paula, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernando Mineiro, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Fred Costa, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilberto Abramo, Gisela Simona, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Jadyel Alencar, Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Maia, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, Jorge Goetten, Josenildo, Josimar Maranhãozinho, Juarez Costa, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Julio Lopes, Júnior Mano, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Nishimori, Luizianne Lins, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Honaiser, Márcio Marinho, Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Meire Serafim, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Folletto, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Paulo, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Ricardo Barros, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Robério Monteiro, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo de Castro, Rodrigo Rollemberg, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sanderson, Saulo Pedroso, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Thiago de Joaldo, Tião Medeiros, Tiririca, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Wellington Roberto, Welter, Zé Adriano, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em03/09/2025

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), alteração, Reforma Tributária (2023), garantia, Regime fiscal privilegiado, Tributação favorecida, alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Cadeia produtiva, material reciclável, Logística reversa

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 28 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.

  1. 06/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026. documento
  2. 29/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  3. 29/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.
  4. 28/04/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
  5. 28/04/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pela Deputada Bia Kicis.
  6. 14/04/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, a pedido do Relator.
  7. 25/03/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade. documento
  8. 25/03/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
  9. 25/03/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
  10. 20/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  11. 20/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/2026.
  12. 19/03/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  13. 04/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1266/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2025". documento
  14. 24/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1070/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 34/2025". documento
  15. 29/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4552/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 34/2025 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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