Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Bacelar, Baleia Rossi, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Célio Silveira, Charles Fernandes, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Bruno Lima, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Elmar Nascimento, Eriberto Medeiros, Fabio Schiochet, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Fernando Mineiro, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gabriel Nunes, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilson Daniel, Gisela Simona, Greyce Elias, Heitor Schuch, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Igor Timo, Ismael, Jadyel Alencar, João Leão, João Maia, Jorge Solla, José Nelto, Josenildo, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Júnior Mano, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Meire Serafim, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nely Aquino, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Nitinho, Osmar Terra, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Folletto, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Professora Goreth, Rafael Prudente, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Ricardo Barros, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Robério Monteiro, Roberta Roma, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Ruy Carneiro, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Sidney Leite, Sóstenes Cavalcante, Thiago de Joaldo, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Adriano, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em02/06/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

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