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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 10/0

Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Situação atualNão informada desde 01/10/2025 · PEC01825

AutoriaAcácio Favacho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Aline Gurgel, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Amom Mandel, André Fernandes, Andreia Siqueira, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carol Dartora, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Covatti Filho, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Danrlei de Deus Hinterholz, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dimas Gadelha, Doutor Luizinho, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duda Salabert, Eli Borges, Emidinho Madeira, Enfermeira Rejane, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Felipe Becari, Filipe Martins, Fred Costa, Fred Linhares, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Geraldo Mendes, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Helder Salomão, Helio Lopes, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, João Carlos Bacelar, Jorge Braz, Jorge Goetten, Jorge Solla, Josenildo, Julia Zanatta, Julio Lopes, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Lima, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mario Frias, Marreca Filho, Marx Beltrão, Max Lemos, Merlong Solano, Mersinho Lucena, Messias Donato, Missionário José Olimpio, Murillo Gouvea, Natália Bonavides, Neto Carletto, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Paulinho da Força, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Magalhães, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reimont, Reinhold Stephanes, Ribamar Silva, Ricardo Abrão, Ricardo Maia, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Samuel Santos, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Soraya Santos, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Wilson Santiago, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em01/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 01/10/2025 · PEC01825Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 01/10/2025 · PEC01825Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 10 PEC01825 (Emenda à PEC), pelos Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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