Muda a Constituição para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento

Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Adilson Barroso, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alex Manente, Alex Santana, Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Ferreira, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Any Ortiz, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Célia Xakriabá, Celso Russomanno, Charles Fernandes, Cobalchini, Coronel Armando, Coronel Assis, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Danrlei de Deus Hinterholz, Delegada Katarina, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Diego Garcia, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Enfermeira Rejane, Eriberto Medeiros, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Becari, Felipe Francischini, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Geraldo Resende, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gustavo Gayer, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Igor Timo, Ismael, Jadyel Alencar, Jefferson Campos, João Cury, João Daniel, Joaquim Passarinho, José Airton Félix Cirilo, José Medeiros, José Nelto, José Rocha, Josivaldo Jp, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lêda Borges, Luciano Alves, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Marcos Aurélio Sampaio, Maria Rosas, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Mersinho Lucena, Misael Varella, Missionário José Olimpio, Nelson Barbudo, Nitinho, Orlando Silva, Osmar Terra, Otto Alencar Filho, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulinho da Força, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Folletto, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso, Sidney Leite, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Trovão, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em11/06/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

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