Muda a Constituição para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/12/2024 · MESA

AutoriaAdilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Amom Mandel, Ana Paula Leão, Antonio Andrade, Antonio Brito, Any Ortiz, Arnaldo Jardim, Bacelar, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Mayra Pinheiro, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Eli Borges, Ely Santos, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, General Girão, General Pazuello, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Hugo Leal, Hugo Motta, Icaro de Valmir, Igor Timo, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Lopes, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luciano Bivar, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marco Brasil, Marcos Pollon, Mario Frias, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Messias Donato, Miguel Lombardi, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Eurico, Paulinho Freire, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosangela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Saullo Vianna, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Oliveira, Thiago Flores, Tiririca, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Carvalho, Wellington Roberto, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco

Apresentada na Câmara em11/12/2024

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade material, Parlamentar, Deputado, Deputada, Senador, Senadora, Ambiente virtual, Rede social digital, Liberdade de expressão, função legislativa

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)