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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 50/2023

Muda a Constituição para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole…

Situação atualAguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/12/2025 · MESA

AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Fernandes, André Ferreira, Antonio Andrade, Arnaldo Jardim, Átila Lira, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Giacobo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Ismael, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Maia, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Rocha, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Junio Amaral, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lázaro Botelho, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Márcio Correa, Márcio Honaiser, Marco Brasil, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mario Frias, Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Messias Donato, Moses Rodrigues, Nely Aquino, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Azi, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rosana Valle, Rosângela Reis, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sergio Souza, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Waiãpi, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Welter, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em27/09/2023

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 5416/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 50, de 2023 e nº 28, de 2024, que tramitam em conjunto".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Competência exclusiva, Congresso Nacional, deliberação, Projeto de decreto legislativo, sustação, decisão, Trânsito em julgado, Supremo Tribunal Federal (STF), extrapolação, Limite constitucional

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 41.

  1. 03/12/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5416/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 50, de 2023 e nº 28, de 2024, que tramitam em conjunto". documento
  2. 22/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  3. 22/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2024, Letra A.
  4. 09/10/2024 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
  5. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesEncaminharam a votação os Deputados Domingos Sávio, Chico Alencar, Marcel van Hattem e Helder Salomão.
  6. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
  7. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesVotação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
  8. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
  9. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Alencar.
  10. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesInadmitido o Destaque nº 01, da Bancada PSOL-REDE, para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, em razão de adentrar à matéria da proposição e não tão somente à admissibilidade.
  11. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
  12. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesRejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
  13. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesEncaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes.
  14. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
  15. 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesVotação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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