Câmara dos Deputados
RCP · RCP 5/2023
Pede a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de…
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 11/09/2023 · MESA
AutoriaAbilio Brunini, Adriano do Baldy, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amom Mandel, André Fernandes, André Figueiredo, André Fufuca, Bandeira de Mello, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Carlos Veras, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Celso Russomanno, Charles Fernandes, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, David Soares, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Detinha, Dr. Fernando Máximo, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Ely Santos, Enfermeira Ana Paula, Eriberto Medeiros, Erika Hilton, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Felipe Becari, Felipe Carreras, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Flávia Morais, Franciane Bayer, General Pazuello, Geraldo Mendes, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilberto Nascimento, Gilson Marques, Gisela Simona, Glauber Braga, Glaustin da Fokus, Guilherme Boulos, Guilherme Uchoa, Heitor Schuch, Icaro de Valmir, Ismael, Ismael Alexandrino, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jonas Donizette, José Guimarães, José Nelto, Joseildo Ramos, Josenildo, Julia Zanatta, Junior Lourenço, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Leo Prates, Lídice da Mata, Lucas Ramos, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Luisa Canziani, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Márcio Correa, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marco Bertaiolli, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Max Lemos, Mendonça Filho, Merlong Solano, Messias Donato, Murilo Galdino, Newton Cardoso Jr, Orlando Silva, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Prof. Paulo Fernando, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reginete Bispo, Reimont, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Rogério Correia, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo, Tiririca, Túlio Gadêlha, Waldenor Pereira, Washington Quaquá, Weliton Prado, Welter, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Trovão, Zé Vitor
Apresentada na Câmara em29/08/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoIndeferido o REQ 2921/2023.
Temas (indexação oficial)Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, irregularidade, empresa, promoção, passagem aérea, hospedagem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/09/2023 · MESANotificação de DespachoIndeferido o REQ 2921/2023.
- 05/09/2023 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2921/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Duarte Jr. PSB, que "Requer a inclusão da assinatura de apoiamento junto ao RCP n° 5/2023 – CPI 123Milhas". documento
- 29/08/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 29/08/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RCP n. 5/2023 (Requerimento de Instituição de CPI), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares". documento