Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 38/2023
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 · CCJC
AutoriaAbilio Brunini, Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Amanda Gentil, Amaro Neto, Ana Paula Leão, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Antônio Doido, Augusto Coutinho, Bacelar, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bruno Farias, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Celso Russomanno, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Daniel Agrobom, Darci de Matos, Delegado Caveira, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Frederico, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Euclydes Pettersen, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Félix Mendonça Júnior, Fernando Coelho Filho, Fernando Mineiro, Fernando Rodolfo, Franciane Bayer, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Motta, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Isnaldo Bulhões Jr., Jeferson Rodrigues, João Carlos Bacelar, João Maia, Jonas Donizette, Jorge Goetten, José Medeiros, José Rocha, Josenildo, Josimar Maranhãozinho, Josivaldo Jp, Junior Lourenço, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Lincoln Portela, Lucas Ramos, Luciano Amaral, Luciano Azevedo, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcio Alvino, Márcio Biolchi, Márcio Honaiser, Marco Brasil, Mario Frias, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marussa Boldrin, Mauricio Marcon, Max Lemos, Meire Serafim, Messias Donato, Miguel Lombardi, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nely Aquino, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Paulinho Freire, Paulo Abi-Ackel, Paulo Foletto, Pedro Aihara, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo Gambale, Romero Rodrigues, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Sergio Souza, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Simone Marquetto, Socorro Neri, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Neto, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco
Apresentada na Câmara em16/08/2023
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Temas (indexação oficial)Constituição Federal, diretrizes, equiparação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Servidor público civil municipal, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), União
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/02/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 05/12/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
- 08/03/2024 · CCJCApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 38/2023 que “modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências”". documento
- 09/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 08/11/2023 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 08/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 16/08/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 16/08/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 38/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências". documento