Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição…
Situação atualPronta para Pauta desde 12/05/2026 · CCJC
AutoriaAirton Faleiro, Alberto Fraga, Alencar Santana, Alex Manente, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Aliel Machado, Amaro Neto, Amom Mandel, Ana Pimentel, André Figueiredo, André Fufuca, Arnaldo Jardim, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bandeira de Mello, Benedita da Silva, Bruno Farias, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Célio Studart, Celso Russomanno, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Cristiane Lopes, Daiana Santos, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegada Katarina, Denise Pessôa, Diego Coronel, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duarte, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Erika Hilton, Erika Kokay, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Florentino Neto, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Helder Salomão, Helena Lima, Ismael Alexandrino, Ivan Valente, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, Joseildo Ramos, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Julio Lopes, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Lêda Borges, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Lucas Ramos, Luciano Alves, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Couto, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marcon, Marcos Tavares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Meire Serafim, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Moses Rodrigues, Nely Aquino, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Orlando Silva, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Foletto, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Raimundo Santos, Reginaldo Lopes, Reginete Bispo, Reimont, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Rodrigo Gambale, Rogério Correia, Rosângela Reis, Roseana Sarney, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Tiririca, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Wellington Roberto, Welter, Zé Neto, Zé Trovão, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em16/05/2023
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoCancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Direitos sociais, direito ao transporte, diretrizes, Sistema Único de Mobilidade, transporte público coletivo. _Criação, contribuição, custeio, sistema viário, transporte público coletivo, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.
- 12/05/2026 · CCJCNotificaçõesCancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
- 12/05/2026 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 12/05/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Nikolas Ferreira, Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 12/05/2026 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
- 25/02/2026 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 16/12/2025 · CCJCPedido de VistaVista ao Deputado Carlos Jordy.
- 16/12/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim.
- 16/12/2025 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
- 16/12/2025 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Fernanda Melchionna.
- 16/12/2025 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Chris Tonietto.
- 16/12/2025 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta, Carlos Jordy e Chris Tonietto.
- 16/12/2025 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
- 12/12/2023 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 12/12/2023 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade. documento
- 07/11/2023 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)