Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 7/2023
Muda a Constituição para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/04/2023 · MESA
AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amaro Neto, Amom Mandel, Ana Paula Leão, André Fernandes, Antônio Doido, Any Ortiz, Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Da Vitoria, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Dayany do Capitão, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Garcia, Fabio Schiochet, Fausto Santos Jr., Felipe Becari, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, General Girão, Geovania de Sá, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Hugo Leal, Igor Timo, Ismael, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, José Priante, Julia Zanatta, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marco Brasil, Marcos Pollon, Mario Frias, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Messias Donato, Miguel Lombardi, Nely Aquino, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Osmar Terra, Padovani, Pastor Diniz, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Raimundo Costa, Renata Abreu, Ricardo Ayres, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Rosângela Moro, Samuel Viana, Sanderson, Sandro Alex, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, Silvio Costa Filho, Simone Marquetto, Socorro Neri, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tenente Coronel Zucco, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em16/03/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoIndeferido o REQ 776/2023.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, critério, proibição, concessão, indulto, benefício do preso, causa de extinção da punibilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/04/2023 · MESANotificação de DespachoIndeferido o REQ 776/2023.
- 21/03/2023 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 776/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Deltan Dallagnol protocolada sob o nº infoleg CD239099668400, Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República". documento
- 16/03/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 16/03/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR) e outros, que "Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República". documento