Rosângela Reis

O que Rosângela Reis propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (22)Projetos de lei (41)Decretos e resoluções (2)Emendas a projetos (42)Pedidos e requerimentos (215)Sugestões ao governo e ao orçamento (5)Pareceres e relatórios (12)Documentos de rotina e outros (18) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (1)Aprovada (0)Em andamento (184)Arquivada, rejeitada ou encerrada (142) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 327 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.226,7%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).4112,5%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.20,6%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).4212,8%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.21565,7%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.51,5%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.12fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.18fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 184 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 142. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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327 propostas

1. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 3653/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 13/07/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 3653/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 176 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 2514/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a aprovação de Moção de Aplauso e Louvor a à Fundação Geraldo Perlingeiro de Abreu (FGPA), na pessoa de seu Presidente, Senhor Sérgio Orlando, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação, à…

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 19/06/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a aprovação de Moção de Aplauso e Louvor a à Fundação Geraldo Perlingeiro de Abreu (FGPA), na pessoa de seu Presidente, Senhor Sérgio Orlando, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação, à inclusão social e ao desenvolvimento regional do Estado de Minas Gerais

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

   Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PL 1851/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 02/07/2026) · CDC

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências.

   Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PL 1850/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Processo Civil para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 1850/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PL 1643/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais (Lei Ester…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 20/05/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá outras providências. (Lei Ester Pontes)

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CSAUDE.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 1571/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata do marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 11/08/2026) · CDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Foram apresentadas 7 emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 1262/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3655 de 2024

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 13/03/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3655 de 2024.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/03/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 11/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos,…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/04/2026) · CPASF

    Primeiro a assinar, com mais 22 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

    Último despacho: Arquivada em razão do envio do Ofício nº 003/2026-CPASF/Pres ao Presidente do TJMG.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 223 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 678/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro setor (…

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/03/2026) · CTRAB

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro setor, e dá outras providências ( LEI NR1).

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 677/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/03/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.

    Último despacho: Recebimento pela CCJC.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 470/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP)

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 18/03/2026) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).

    Último despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 296/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo"

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 12/02/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 202 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. INC 24/2026Indicaçãoapresentada em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede o envio de Indicação a Procuradoria - Geral da República de Projeto que Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para dispor sobre a especialidade de Polícia do Ministério Público da União no âmbito das…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 25/03/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o envio de Indicação a Procuradoria - Geral da República de Projeto que Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para dispor sobre a especialidade de Polícia do Ministério Público da União no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Ministério Público da União.

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 25/2026, ao Ministro de Estado da Procuradoria-Geral da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 6008/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 225 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. EMC 177/2026Emenda na Comissãoapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 177/2026 MPV132725, pela Dep. Rosângela Reis

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. EMC 176/2026Emenda na Comissãoapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 176/2026 MPV132725, pela Dep. Rosângela Reis

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. EMC 138/2026Emenda na Comissãoapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 138/2026 MPV132725, pela Dep. Rosângela Reis

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 5599/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a concessão de Moção de Aplausos e Louvor à Excelentíssima Senhora Dalliana Vilar Pereira, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região – DF/TO

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 19/12/2025) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a concessão de Moção de Aplausos e Louvor à Excelentíssima Senhora Dalliana Vilar Pereira, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região – DF/TO.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/12/2025

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.