Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1571/2026
Trata do marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador
Situação atualAguardando Parecer desde 11/08/2026 · CDE
AutoriaRosângela Reis
Apresentada na Câmara em01/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Foram apresentadas 7 emendas.
Temas (indexação oficial)Marco regulatório, Relação contratual, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Banco Central do Brasil (Bacen), Correspondente bancário, segurança jurídica, atividade comercial, prestação de serviços, Serviços bancários, cliente, consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Foram apresentadas 7 emendas.
- 06/07/2026 · CDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2026)
- 03/07/2026 · CDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
- 18/05/2026 · CDERecebimentoRecebimento pela CDE.
- 14/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
- 13/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Econômico;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 01/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1571/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências". documento