Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1851/2026
Trata da obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência…
Situação atualAguardando Parecer desde 02/07/2026 · CDC
AutoriaRosângela Reis
Apresentada na Câmara em15/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, cirurgia assistida por robô, tratamento de saúde, neoplasia maligna, independência, previsão, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsabilidade civil, penalidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/07/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/06/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2026)
- 12/06/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
- 02/06/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 15/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1851/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências". documento