Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 11/2026 CPASF
Pede seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de…
Situação atualArquivada desde 09/04/2026 · CPASF
AutoriaAdilson Barroso, Any Ortiz, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Jordy, Delegado Paulo Bilynskyj, Evair Vieira de Melo, Filipe Martins, General Girão, Jefferson Campos, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Messias Donato, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico, Paulo Marinho Jr, Rodrigo da Zaeli, Rosângela Reis, Sargento Fahur, Silvia Cristina, Silvio Antonio, Zé Vitor
Apresentada na Câmara em25/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoArquivada em razão do envio do Ofício nº 003/2026-CPASF/Pres ao Presidente do TJMG.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/04/2026 · CPASFArquivamentoArquivada em razão do envio do Ofício nº 003/2026-CPASF/Pres ao Presidente do TJMG.
- 25/02/2026 · CPASFAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 25/02/2026 · CPASFNotificaçõesSubscreveram o Requerimento os Deputados Allan Garcês, Laura Carneiro, Bruno Ganem, Ana Paula Lima, Lenir de Assis, Felipe Martins, Messias Donato, Chris Tonietto, Rogéria Santos, Pastor Diniz e Clarissa Tércio.
- 25/02/2026 · CPASFVotaçãoVotação nominal do requerimento para inclusão extrapauta do REQ 11/2026 CPASF. Encaminhou a votação a favor o seu autor, Dep. Silvio Antonio. Requerimento para inclusão de matéria extrapauta aprovado. Resultado: Sim – 14 votos; não – 0 votos; total de votos: 14
- 25/02/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação da REQ n. 11/2026 (Requerimento de Moção), pelos Deputado Silvio Antonio (PL/MA) e outros, que "Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de 'vínculo afetivo consensual' e 'formação de núcleo familiar', bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso". documento