Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 677/2026
Muda uma lei para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/03/2026 · CCJC
AutoriaRosângela Reis
Apresentada na Câmara em24/02/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, Loteria federal, obrigatoriedade, identificação, apostador, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), agente operador de apostas, diretrizes, inaplicação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 24/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 1734/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 24/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 677/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais". documento