Rafael Fera

O que Rafael Fera propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (3)Projetos de lei (15)Decretos e resoluções (3)Emendas a projetos (16)Pedidos e requerimentos (41)Pareceres e relatórios (3)Documentos de rotina e outros (2) Ano Todos20262025 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (62)Arquivada, rejeitada ou encerrada (16) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 78 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.33,8%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).1519,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.33,8%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).1620,5%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.4152,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.3fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.2fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 62 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 16. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

78 propostas

1. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 5207/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 205 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 195/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede aditamento ao Requerimento nº 186/2026 CSAUDE e ao Requerimento nº 193/2026 CSAUDE, para inclusão de convidados na audiência pública para debater os aspectos científicos, regulatórios, tecnológicos e sanitários…

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 27/08/2026) · CSAUDE

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer aditamento ao Requerimento nº 186/2026 CSAUDE e ao Requerimento nº 193/2026 CSAUDE, para inclusão de convidados na audiência pública para debater os aspectos científicos, regulatórios, tecnológicos e sanitários relacionados aos medicamentos à base de tirzepatida comercializados no Brasil e no exterior, bem como seus impactos sobre o acesso da população aos tratamentos para obesidade e diabetes mellitus tipo 2.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 195/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 186/2026 CSAUDE e ao Requerimento nº 193/2026 CSAUDE, para inclusão de convidados na audiência pública para debater os aspectos científicos, regulatórios, tecnológicos e sanitários relacionados aos medicamentos à base de tirzepatida comercializados no Brasil e no exterior, bem como seus impactos sobre o acesso da população aos tratamentos para obesidade e diabetes mellitus tipo 2".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PL 4988/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Civil para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 4988/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RPD 2/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a RETIRADA na Ordem do Dia do PL 2300, de 2025

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a RETIRADA na Ordem do Dia do PL 2300, de 2025.

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CME (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMR 2/0Emenda de Relatorapresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata de medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do EMR n. 2 CME (Emenda de Relator), pelo Rafael Fera (PODE-RO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata de medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CME (Emenda de Relator), pelo Rafael Fera (PODE-RO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 3503/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão de assinatura na PEC 08/2026

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026.

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PDL 481/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 27/05/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.

    Último despacho: Apresentação do PDL n. 481/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PL 2616/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/07/2026) · CASP

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CASP.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 3131/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 88 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 3018/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/05/2026) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 8 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 2993/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4º, e do art. 104 do Regimento Interno desta Casa a retirada da minha assinatura da Emenda nº 1 da PEC nº 221/2019

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4º, e do art. 104 do Regimento Interno desta Casa a retirada da minha assinatura da Emenda nº 1 da PEC nº 221/2019.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2993/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que " Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4º, e do art. 104 do Regimento Interno desta Casa a retirada da minha assinatura da Emenda nº 1 da PEC nº 221/2019. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 2773/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor ao Presidente e Ex-Presidentes da EXPOARI

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 19/06/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor ao Presidente e Ex-Presidentes da EXPOARI.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PLP 134/2026Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 12/05/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

    Último despacho: Apresentação do PLP n. 134/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 2413/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão na Ordem do Dia para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 27/04/2026) · COAPP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2413/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 1986/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de…

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 09/04/2026) · PLEN

    Coautor, entre 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços – BNP Brasil e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 1975/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor a equipe da Força Tática, do Núcleo de Inteligência e do Centro Integrado de Operações Policiais como reconhecimento ao trabalho realizado na Secretaria de…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 09/06/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor a equipe da Força Tática, do Núcleo de Inteligência e do Centro Integrado de Operações Policiais como reconhecimento ao trabalho realizado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 1458/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene para celebrar os 10 anos de vigência da Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores no âmbito das instituições de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/03/2026) · NATEC(SGM)

    Coautor, entre 5 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de sessão solene para celebrar os 10 anos de vigência da Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores no âmbito das instituições de ensino superior.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. EMP 5/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata das definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados,…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/03/2026) · PLEN

    Coautor, entre 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 1427/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede despacho para tramitação do PL nº 4146, de 2020

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 16/03/2026) · NAJUR(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer despacho para tramitação do PL nº 4146, de 2020.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 1427/2026 (Requerimento), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer despacho para tramitação do PL nº 4146, de 2020. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 25/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir as atividades do Ministério dos Transportes, da ANTT, e da Concessionária Nova 364 com relação ao trecho…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 26/05/2026) · CVT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir as atividades do Ministério dos Transportes, da ANTT, e da Concessionária Nova 364 com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia.

    Último despacho: Arquivada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Coautor, entre 224 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.