Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5207/2026
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA
Situação atualNão informada desde 28/08/2026 · MESA
AutoriaRafael Fera
Apresentada na Câmara em28/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA. ".
Temas (indexação oficial)obrigatoriedade; Atendimento multiprofissional; Cobertura assistencial; Pessoa com transtorno do espectro autista; fator de risco; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Plano de saúde; Seguro-saúde; Operadora de plano de assistência à saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
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- 28/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA. ". documento