Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 481/2026
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/05/2026 · PLEN
AutoriaRafael Fera
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 481/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica".
Temas (indexação oficial)Sustação, Resolução normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste tarifário anual, Tarifa de energia elétrica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.
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- 27/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 481/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica". documento