O que Fernando Mineiro propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 477 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.173,6%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).377,8%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.30,6%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).12526,2%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.28259,1%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.132,7%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.19fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.121fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 365 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 112. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

477 propostas

REQ 4152/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 31/08/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 81 autores

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5076/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 65 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5042/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 64 autores

Texto oficial da ementa
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4784/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 24/07/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 36 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4784/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2026

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2026
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Maria do Rosário PT .

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 7/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3796/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3796/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 7 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Maria do Rosário PT .

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 342/2023

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 342/2023
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Maria do Rosário PT .

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2796/2019

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2796/2019
Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Maria do Rosário PT .

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3479/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/09/2026) · CSPCCO

Primeiro a assinar, com mais 67 autores

Texto oficial da ementa
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10285/2018

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10285/2018
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 405/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 405/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 2/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2026

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2026
Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5978/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5978/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5971/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5971/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 6/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 6 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3796/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3796/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelos Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3377/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 18/08/2026) · CCULT

Primeiro a assinar, com mais 9 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Fernando Mineiro (PT-RN)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

Primeiro a assinar, com mais 184 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 163/2026Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 09/06/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 12 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.
Último despacho: Apresentação do PLP n. 163/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3266/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 52 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2715/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Processo Penal para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 07/07/2026) · CTRAB

Primeiro a assinar, com mais 11 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
Último despacho: Recebimento pela CTRAB.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3230/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 27/05/2026) · MESA

Coautor, entre 68 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3223/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 27/05/2026) · MESA

Coautor, entre 66 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 3.223/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no parágrafo único do art. 150 do RICD, para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4176/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4176/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelas Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.