Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos
Situação atualPronta para Pauta desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaAfonso Florence, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Airton Faleiro, AJ Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Aliel Machado, Amaro Neto, Ana Paula Leão, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, André Figueiredo, André Janones, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bandeira de Mello, Bebeto, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Célio Studart, Celso Russomanno, Celso Sabino, Chico Alencar, Claudio Cajado, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Da Vitoria, Daiana Santos, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Matheus Laiola, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Francisco, Dr. Zacharias Calil, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Elmar Nascimento, Enfermeira Rejane, Erika Hilton, Erika Kokay, Felipe Carreras, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Geraldo Resende, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gleisi Hoffmann, Heitor Schuch, Helder Salomão, Hildo Rocha, Igor Timo, Inácio Arruda, Isnaldo Bulhões Jr., Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Priante, José Rocha, Joseildo Ramos, Josenildo, Juliana Cardoso, Julio Lopes, Keniston Braga, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiza Erundina, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marcon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marina Silva, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Miguel Lombardi, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nely Aquino, Nilto Tatto, Orlando Silva, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Azi, Paulo Folletto, Paulo Guedes, Paulo Lemos, Paulo Magalhães, Paulo Marinho Jr, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Campos, Pedro Uczai, Pezenti, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Professora Marcivania, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Reimont, Renildo Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Rogéria Santos, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Saullo Vianna, Sidney Leite, Silvio Costa Filho, Socorro Neri, Sônia Guajajara, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Tiririca, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Welter, Zé Neto, Zé Silva, Zé Vitor, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em10/06/2026
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoIndeferido o Requerimento n. 3492/2026.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, Reforma Tributária (2023), Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), autorização, Estado (ente federado), Município, fomento indireto, cultura (artes), esporte, concessão, crédito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/07/2026 · MESANotificaçõesIndeferido o Requerimento n. 3492/2026.
- 09/07/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. documento
- 09/07/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). documento
- 16/06/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
- 15/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 15/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026.
- 11/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3492/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026". documento
- 11/06/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). documento
- 10/06/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 10/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 13/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos". documento