Cria a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis…

Situação atualNão informada desde 14/08/2026 · MESA

AutoriaAfonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alfredinho, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Clodoaldo Magalhães, Dandara, Daniel Almeida, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Fernando Mineiro, Florentino Neto, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Joseildo Ramos, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Márcio Jerry, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Padre João, Patrus Ananias, Paulo Guedes, Paulo Lemos, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Reimont, Renildo Calheiros, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Tadeu Veneri, Valmir Assunção, Vander Loubet, Waldenor Pereira, Welter, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em14/08/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.".

Temas (indexação oficial)criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996)

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