Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3479/2026
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 · CSPCCO
AutoriaAfonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Dandara, Daniel Almeida, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Eduardo Bismarck, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Fernando Mineiro, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Joseildo Ramos, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Márcio Jerry, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Lemos, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Reimont, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Tadeu Veneri, Valmir Assunção, Vander Loubet, Waldenor Pereira, Welter, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em06/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
Temas (indexação oficial)Criação, marco regulatório, integração, atualização, verificação, interoperabilidade, acesso à informação, beneficiário final, pessoa jurídica, prevenção, Lavagem de dinheiro, corrupção
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3479/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal". documento