Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas…

Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA

AutoriaAfonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Dandara, Daniel Almeida, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dr. Francisco, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Fernando Mineiro, Florentino Neto, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Joseildo Ramos, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Padre João, Patrus Ananias, Paulo Guedes, Paulo Lemos, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Reimont, Renildo Calheiros, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Tadeu Veneri, Valmir Assunção, Vander Loubet, Waldenor Pereira, Welter, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em12/08/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)