Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2715/2026
Muda o Código de Processo Penal para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 · CTRAB
AutoriaBenedita da Silva, Bohn Gass, Fernando Mineiro, João Daniel, Jorge Solla, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Marcon, Nilto Tatto, Valmir Assunção, Waldenor Pereira
Apresentada na Câmara em28/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CTRAB.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), concessão, licença remunerada, dobro, dia, servidor público, empregado público, trabalhador celetista, atuação, jurado do tribunal do júri
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 28/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2715/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado". documento