Zenaide Maia

O que Zenaide Maia propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (125)Projetos de lei (63)Decretos e resoluções (50)Pedidos e requerimentos (517)Sugestões ao governo e ao orçamento (6)Documentos de rotina e outros (20) Ano Todos202620252024202320222021202020192016 Situação TodasVirou lei ou norma (12)Aprovada (45)Em andamento (404)Arquivada, rejeitada ou encerrada (300) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 761 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.12516,4%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).638,3%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.506,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.51767,9%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.60,8%
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.20fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 12 · Aprovada: 45 · Em andamento: 404 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 300. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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761 propostas

1. RQS 522/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/07/2026 · Senado Federal

   Pede voto de censura ao Sr. Oswaldo Eustáquio pelas publicações veiculadas em seu perfil na rede social X, dirigidas à Senadora Damares Alves

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: ARQUIVADA (desde 10/07/2026) · PLEN

   Um dos 18 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer voto de censura ao Sr. Oswaldo Eustáquio pelas publicações veiculadas em seu perfil na rede social X, dirigidas à Senadora Damares Alves.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

2. REQ 30/2026 - CASPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/04/2026 · Senado Federal

   Pede I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído como convidado, na audiência pública que tem por objetivo instruir o PL 2745/2021, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: REQUERIMENTO PREJUDICADO (desde 28/04/2026) · CAS

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído como convidado, na audiência pública que tem por objetivo instruir o PL 2745/2021, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas", conforme requerimento 28/2026-CAS, o convidado que especifica.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

3. REQ 22/2026 - CEPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/04/2026 · Senado Federal

   Pede a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE)

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO (desde 15/04/2026) · CE

   Um dos 11 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

4. REQ 13/2026 - CASPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/03/2026 · Senado Federal

   Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 119/2025, – que debaterá a rotulagem nutricional de produtos alimentícios…

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (desde 22/05/2026) · CAS

   Um dos 3 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 119/2025, – que debaterá a rotulagem nutricional de produtos alimentícios ultraprocessados e o uso de edulcorantes, seus impactos na saúde pública e as estratégias regulatórias necessárias à proteção do consumidor –, sejam incluídos os convidados que especifica.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

5. REQ 12/2026 - CASPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/03/2026 · Senado Federal

   Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, – que debaterá o impacto negativo do consumo de alimentos…

   Em andamento Situação registrada: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA (desde 26/05/2026) · CAS

   Um dos 3 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, – que debaterá o impacto negativo do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde pública, especialmente entre os jovens –, sejam incluídos os convidados que especifica.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

6. RQS 117/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Senado Federal

   Pede a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 25/02/2026) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

7. RQS 82/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/02/2026 · Senado Federal

   Pede voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Um dos 29 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

8. RQS 74/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/02/2026 · Senado Federal

   Pede uma sessão de debates temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil"

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Um dos 29 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

9. RQS 65/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/02/2026 · Senado Federal

   Pede a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar os 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Um dos 8 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar os 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

10. REQ 700/2025 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/11/2025 · Senado Federal

    Pede licença autoriza para o dia 11 de novembro de 2025, a fim de cumprir agenda política no Estado do Rio Grande do Norte

    Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 13/11/2025) · CDIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer licença autoriza para o dia 11 de novembro de 2025, a fim de cumprir agenda política no Estado do Rio Grande do Norte.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

11. PEC 43/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/11/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 10/11/2025) · SF

    Um dos 31 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

12. PEC 42/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/11/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 06/04/2026) · SF

    Um dos 29 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

13. PL 5618/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/11/2025 · Senado Federal

    Muda uma lei para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 04/03/2026) · SF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

14. RQS 811/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/10/2025 · Senado Federal

    Pede a realização de Sessão Especial no dia 11/12/2025, destinada a comemorar os 14 anos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 03/02/2026) · PLEN

    Um dos 21 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Especial no dia 11/12/2025, destinada a comemorar os 14 anos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

15. PEC 36/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 22/10/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 06/04/2026) · SF

    Um dos 27 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

16. REQ 99/2025 - CASPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/10/2025 · Senado Federal

    Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica

    Em andamento Situação registrada: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA (desde 04/11/2025) · CAS

    Um dos 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

17. REQ 98/2025 - CASPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/10/2025 · Senado Federal

    Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e seus…

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (desde 30/10/2025) · CAS

    Um dos 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e seus impactos na formação de motoristas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

18. REQ 38/2025 - CEPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/08/2025 · Senado Federal

    Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 37/2025 - CE sejam incluídos como convidados representante do Ministério do…

    Em andamento Situação registrada: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA (desde 22/10/2025) · CE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 37/2025 - CE sejam incluídos como convidados representante do Ministério do Planejamento e Orçamento e representante do Ministério da Fazenda.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

19. PL 3981/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/08/2025 · Senado Federal

    Muda o Código Civil para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de…

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 26/09/2025) · SF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

20. RQS 619/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/08/2025 · Senado Federal

    Pede criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de…

    Em andamento Situação registrada: MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO. (desde 20/08/2025) · PLEN

    Um dos 72 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

21. RQS 457/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2025 · Senado Federal

    Pede uma sessão de debates temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação"

    Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 29/09/2025) · PLEN

    Um dos 27 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

22. RQS 409/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/05/2025 · Senado Federal

    Pede voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado

    Em andamento Situação registrada: VOTO ENCAMINHADO (desde 17/06/2025) · PLEN

    Um dos 41 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

23. REQ 295/2025 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/05/2025 · Senado Federal

    Pede licença autorizada de 19 a 25 de maio 2025 para cumprimento de período de nojo

    Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 22/05/2025) · CDIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer licença autorizada de 19 a 25 de maio 2025 para cumprimento de período de nojo.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

24. PEC 19/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/04/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 18/09/2025) · SF

    Um dos 30 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

25. REQ 36/2025 - CASPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/04/2025 · Senado Federal

    Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 3303/2023, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos…

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (desde 12/11/2025) · CAS

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 3303/2023, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.