Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 43/2025
Muda a Constituição para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores
Situação atualAguardando despacho desde 10/11/2025
AutoriaPaulo Paim (PT), Humberto Costa (PT), Vanderlan Cardoso (PSD), Eduardo Girão (NOVO), Izalci Lucas (PL), Mara Gabrilli (PSD), Soraya Thronicke (PODE), Chico Rodrigues (PSB), Zenaide Maia (PSD), Fabiano Contarato (PT), Leila Barros (PDT), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Damares Alves (REPUBLICANOS), Flávio Arns (PSB), Confúcio Moura (MDB), Laércio Oliveira (PP), Marcos Rogério (PL), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO), Davi Alcolumbre (UNIÃO), Carlos Viana (PODE), Eduardo Gomes (PL), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Marcelo Castro (MDB), Otto Alencar (PSD), Teresa Leitão (PT), Styvenson Valentim (PSDB), Dr. Hiran (PP), Sérgio Petecão (PSD), Renan Calheiros (MDB), Marcos do Val (PODE), Jorge Seif (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em10/11/2025
Temas (indexação oficial)Processo Legislativo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO