Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 36/2025
Muda a Constituição para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral
Situação atualAguardando designação do relator desde 06/04/2026
AutoriaTeresa Leitão (PT), Humberto Costa (PT), Beto Faro (PT), Mara Gabrilli (PSD), Romário (PL), Flávio Arns (PSB), Augusta Brito (PT), Confúcio Moura (MDB), Randolfe Rodrigues (PT), Leila Barros (PDT), Damares Alves (REPUBLICANOS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Jorge Kajuru (PSB), Lucas Barreto (PSD), Jussara Lima (PSD), Paulo Paim (PT), Chico Rodrigues (PSB), Weverton (PDT), Zenaide Maia (PSD), Ivete da Silveira (MDB), Rogério Carvalho (PT), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Fabiano Contarato (PT), Eliziane Gama (PSD), Fernando Dueire (MDB), Ana Paula Lobato (PDT), Nelsinho Trad (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em22/10/2025
Temas (indexação oficial)Tributos, Educação Básica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 06/04/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 06/04/2026 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 06/04/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 22/10/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO