Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 42/2025
Muda a Constituição para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária
Situação atualAguardando designação do relator desde 06/04/2026
AutoriaFlávio Arns (PSB), Fabiano Contarato (PT), Vanderlan Cardoso (PSD), Eduardo Girão (NOVO), Mara Gabrilli (PSD), Soraya Thronicke (PODE), Chico Rodrigues (PSB), Paulo Paim (PT), Zenaide Maia (PSD), Leila Barros (PDT), Damares Alves (REPUBLICANOS), Confúcio Moura (MDB), Laércio Oliveira (PP), Marcos Rogério (PL), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO), Davi Alcolumbre (UNIÃO), Carlos Viana (PODE), Eduardo Gomes (PL), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Marcelo Castro (MDB), Otto Alencar (PSD), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Teresa Leitão (PT), Styvenson Valentim (PSDB), Dr. Hiran (PP), Sérgio Petecão (PSD), Renan Calheiros (MDB), Marcos do Val (PODE), Jorge Seif (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em10/11/2025
Temas (indexação oficial)Previdência Social, Contribuição Previdenciária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 06/04/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 06/04/2026 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 06/04/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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