Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 19/2025
Muda a Constituição para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras
Situação atualAguardando designação do relator desde 18/09/2025
AutoriaJorge Kajuru (PSB), Flávio Arns (PSB), Alan Rick (UNIÃO), Daniella Ribeiro (PP), Humberto Costa (PT), Jussara Lima (PSD), Mara Gabrilli (PSD), Jaime Bagattoli (PL), Fabiano Contarato (PT), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Weverton (PDT), Paulo Paim (PT), Dr. Hiran (PP), Damares Alves (REPUBLICANOS), Cleitinho (REPUBLICANOS), Augusta Brito (PT), Teresa Leitão (PT), Leila Barros (PDT), Chico Rodrigues (PSB), Lucas Barreto (PSD), Ivete da Silveira (MDB), Nelsinho Trad (PSD), Alessandro Vieira (MDB), Romário (PL), Plínio Valério (PSDB), Rogério Carvalho (PT), Izalci Lucas (PL), Eliziane Gama (PSD), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO), Zenaide Maia (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em29/04/2025
Temas (indexação oficial)Poder Legislativo, Mulheres
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 18/09/2025 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 18/09/2025 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 18/09/2025 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 29/04/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO